Justiça determina que o Prefeito de Belo Jardim convoque aprovados em concurso


O Prefeito de Belo Jardim Gilvandro Estrela de Oliveira (UB) terá que convocar os candidatos aprovados no concurso público para preencher os cargos referente ao edital do último concurso.
A decisão é do juiz Dr. Clécio Camêlo de Albuquerque da vara cível de Belo Jardim. A decisão judicial diz que nos autos do processo nº 0000021-69.2022.8.17.2260, o Decreto
Municipal de autoria do Prefeito Gilvandro Estrela, de nº 30, de 31/05/2022, é inconstitucional por possuir motivação viciada.
O Juiz analisou ainda que a extinção dos cargos públicos para os quais haja candidatos previamente aprovados em concursos públicos não é matéria nem de longe pacificada pela jurisprudência, ou seja, o Decreto é inconstitucional.
O Juiz determinou a intimação da autoridade apontada como coatora (Prefeito e o procurador do município) através mandado, para nomear e dar posse ao impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).