Nota de repúdio

Associação de Professores de Belo jardim PE, vem a público manifestar REPÚDIO sobre as várias denúncias que chegou até nós: os professores estão sendo obrigados a fazer a reposição de aulas da falta justificada mediante atestado médico.
O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas.
Consideramos arbitrário configurando assédio moral gravíssimo, vamos enviar a denúncia ao ministério público.
Constituição Federal e na Constituição Estadual a saúde é um direito de todos e dever do Estado com os cidadãos. Portanto, o professor tem o direito de se ausentar do trabalho ausência com atestado e não ter seu dia de afastamento do local de trabalho descontado em seus vencimentos.
Secretária de Educação de Belo Jardim, tem se, baseado no estatuto do servidor artigo 28 paragrafo primeiro “ Em caso de falta ou impedimento inferior a 5 dias consecutivos , o professor obrigar-se-a a efetuar a compensação das aula”.
Ou seja, em momento algum o estatuto do servidor expressa a palavra atestado médico. Para ser pago a aula que o professor estava impossibilitado de ministrar.
Na LDB diz que o aluno tem direito a 200 dias letivos de aulas e 800 horas-aula e não pode ficar sem as aulas. Este direito do aluno não pode impedir o direito assegurado a todo e qualquer cidadão, neste caso o professor, de ter tratamento de saúde. Dessa forma, é obrigação da prefeitura garantir as aulas aos alunos, colocando no lugar do professor afastado um substituto, e não exigir do próprio professor venha a repor as aulas por ter se ausentado por motivo de saúde com comprovação médica.
A administração escolar deve ter autonomia para gerenciar o processo administrativo de forma que o atendimento aos alunos não tenha prejuízos quanto ao processo de ensino-aprendizagem, assim dispor de condições para substituir o professor no dia de afastamento para tratamento de saúde. Sendo ilegal esse tipo de procedimento que os professores estão passando.
Regina Marçal
Presidenta da Associação de Professores de Belo Jardim