TCE-PE suspende licitação de mais de 16 milhões iniciada pela Prefeitura de Belo Jardim

Considerando a plausibilidade das irregularidades apontadas no referido Relatório e os riscos iminentes ao ordenamento jurídico e de dano ao Erário municipal, tendo em vista a ausência de ampla pesquisa de mercado e indícios de sobrepreço nos preços de referência; indefinição do escopo de trabalho da fiscalização e gestão do contrato; ausência de observância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e à necessária comprovação de regularidade dos pagamentos dos colaboradores dos contratados; e ausência de registro no LICON -, em desconformidade com preceitos elementares da Constituição da República, artigos 37 e 70, e da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 1º, 3º e 7º;
Considerando o expressivo montante do valor estimado do certame, R$ 16.536.908,87; Considerando que análise pormenorizada a respeito do Pregão Presencial nº 04/2018 será objeto de julgamento em sede de Auditoria Especial, instaurada para tal desiderato (Processo TCE-PE nº 1855196-8), nos termos da Constituição Federal, artigo 71, II e IV, c/c 75; Considerando o previsto no artigo 71 c/c o 75 da CF/88, artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e Resolução TC nº 16/2017, e entendimento incontroverso do Supremo Tribunal Federal (p. ex.: MS 24.510 e MS 26.547), reconhecendo esse poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, Voto por esta Primeira Câmara Ratificar a Medida Cautelar emitida em 26/03/2018, mantendo a determinação de suspender o Pregão Presencial nº 04/2018 do Município de Belo Jardim.
Por medida meramente acessória, determino à Diretoria de Plenário enviar cópias desta Decisão tanto ao Chefe do Poder Executivo do Município, quanto aos Responsáveis deste Processo. Por fim, determino o envio ao Ministério Público de Contas para fins de envio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco.